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LEGISLAÇÃO

Nesta página, disponibilizamos toda a legislação vigente sob as quais o Instituto Ástikos da Amazônia, enquanto organiização social, empresa contratada e contratante de prestadores de serviços, se baseia para dar a devida legalidade a todos os seus atos.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o Programa Nacional de Publicização e dá outras providências

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e dá outras providências

Regulamenta a Lei nº 13.019/14 para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, como organizações sociais, e dá outras providências.

Altera, na forma que especifica, a Lei n. 3.900, de 12 de junho de 2013

Dispõe sobre a qualificação de  entidades como organizções sociais e dá outras providências

Altera a redação da Lei Municipal nº 697/15, estabelecendo critérios e sistemática para a emissão de notas fiscais e dá outras providências.

Estabelece todos os critérios para funcionamento do Instituto Ástikos da Amazônia como Organização Social

Anexo ao Estatuto, este regulamrento estabelece critérios e condições a serem observados pela  organziação social para a compra de bens e contratação de pessoal.

Define todas as práticas exercidas no âmbito do Instituto Ástikos da Amazônia e disciplina as questões não contempladas em seu Estatuto para seu funcionamento.

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